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A finalidade deste documento consiste em regular os TERMOS GERAIS ou CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO dos serviços de Pré-reserva e Reserva On-line (a seguir, e indiferentemente, serviços de "Pré-reserva" e de "Reserva On-line", ou "serviços") do MINOR HOTELS EUROPE & AMERICAS, S.A., sediado em Madrid, C/ Santa Engracia nº 120, constituído por Escritura Pública assinada perante o Dr. José Falp, Notário de Barcelona, a 23 de dezembro de 1981, inscrito no Registo Comercial de Madrid, Volume 576 Geral, 176 da Secção 3a, Fólio 34, Página 1467, e com número de identificação fiscal A-28.027.944. (a seguir, "a MHEA"), Tel. 91 451 97 35 e Fax 91 451 97 89. O termo "Utilizador" é utilizado no presente documento para referir todos os indivíduos e/ou entidades que, por qualquer motivo, acedam a www.nh-hotels.com ou utilizem os seus serviços.
A utilização destes serviços implica a aceitação plena e incondicional e a validade de todos e quaisquer Termos e/ou Condições Gerais, que se consideram automaticamente incluídos no contrato celebrado com a NH sem necessidade da sua transcrição escrita no mesmo, incluídos na versão mais recente destes Termos e/ou Condições Gerais.
2.1. Serviços de Pré-reserva
Os serviços on-line de pré-reserva destinam-se apenas a fins informativos e o seu único propósito consiste em permitir ao utilizador a possibilidade de verificar a disponibilidade de um quarto no seu hotel ou cidade favorita. Antes de confirmar a reserva, o utilizador é informado da existência de algumas restrições aplicáveis ao hotel selecionado e relativas a alguns dos serviços que podem não estar disponíveis durante a estadia, ou de restrições à utilização de algumas zonas do hotel. O utilizador toma conhecimento prévio das referidas restrições. O UTILIZADOR RECEBERÁ UM E-MAIL DENTRO DE 24 HORAS A CONFIRMAR O PROCESSAMENTO DA SUA RESERVA, E QUE A MESMA SÓ SERÁ VINCULATIVA DEPOIS DE A NH ACEITAR A RESERVA ATRAVÉS DE CONFIRMAÇÃO POR E-MAIL E DO SUBSEQUENTE PAGAMENTO POR PARTE DO UTILIZADOR. O utilizador deverá examinar a confirmação da reserva e notificar imediatamente a NH por escrito em caso de erro.
2.2. Serviços de Reserva On-line
a. A finalidade dos serviços de Reserva On-line consiste em reservar um quarto em qualquer hotel NH. A UTILIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS IMPLICA A ACEITAÇÃO TOTAL E INCONDICIONAL E A VALIDAÇÃO DE TODOS E DE CADA UM DOS TERMOS E/OU CONDIÇÕES, QUE SE CONSIDERAM AUTOMATICAMENTE INCORPORADOS NO CONTRATO REALIZADO COM A NH, SEM A NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO POR ESCRITO DOS MESMOS, INCLUÍDOS NA VERSÃO MAIS RECENTE DESTES TERMOS E/OU CONDIÇÕES GERAIS.
b. Procedimento de aquisição: No momento da utilização do serviço, o utilizador receberá uma confirmação através de e-mail, onde se inclui a confirmação de que o seu pedido de compra está em processo de confirmação. Caso o utilizador seja cliente, assim que for efetuado o débito correspondente ao valor da sua reserva, receberá um e-mail com a confirmação da mesma; este e-mail servirá como comprovativo da sua reserva. O nome no cartão de crédito utilizado para a reserva tem de corresponder ao do hóspede alojado na propriedade. O cartão de crédito utilizado para efetuar a reserva será solicitado à chegada, para confirmar se os dados fornecidos estão corretos. Nesse momento, o titular do cartão de crédito terá de estar presente.
c. Garantia: A reserva é confirmada e garantida de um dia para o outro com um cartão de crédito. Na eventualidade de não comparência sem aviso prévio, a primeira noite será cobrada (incluindo IVA e impostos). O hotel reserva-se o direito de verificar a validade do cartão antes da chegada do cliente ao hotel, mediante pré-autorização ou cobrança de um determinado valor, que nunca excederá o equivalente à primeira noite da reserva. Em ambos os casos, estas transações serão anuladas no mesmo dia. O prazo de libertação ou reembolso de fundos depende exclusivamente do emissor do cartão, pelo que o hotel não se responsabilizará por eventuais atrasos. Para efeitos de esclarecimento, uma pré-autorização retém ou "congela" temporariamente um montante específico na conta bancária do cliente para verificar a validade do cartão e/ou a existência de fundos. Se as transações acima não puderem ser processadas, considerar-se-á que o cartão de crédito não é válido. Neste caso, poderá verificar-se o cancelamento automático da reserva.
d. Rescisão do contrato ou cancelamento da reserva: O cartão de crédito constitui apenas um meio de garantia. O cancelamento da reserva por parte do utilizador não implicará quaisquer custos por cancelamento antecipado, desde que o cancelamento seja efetuado antes do prazo específico em cada país (hora local do hotel) no dia de chegada. Uma vez ultrapassado este limite, a NH cobrará uma taxa de cancelamento como compensação equivalente ao custo da primeira noite (incluindo IVA e impostos), com exceção dos hotéis na Alemanha, onde poderão ser reembolsados 10% da estadia como compensação por despesas não realizadas.
Esta cláusula não se aplica a reservas realizadas com preços especiais. Nesse caso, serão aplicadas as condições especificadas.
As horas de chegada ao hotel em cada país são:
O hotel reserva-se o direito de cobrar um depósito durante o check-in, debitado no seu cartão de crédito, para cobrir as despesas (incluindo incidentais) incorridas por si ou os danos que possa causar durante a sua estadia no hotel. O seu banco controlará a libertação dos fundos. Contacte o hotel para obter mais informações.
i. Os preços indicados no momento da reserva incluem o IVA (ou imposto equivalente) de acordo com o preço praticado no momento.Para utilizadores que optem por utilizar o processo "CHECK-OUT ON-LINE", aplicar-se-ão as seguintes Condições Particulares aquando do check-out do quarto que tenham reservado no Hotel NH:
3.1 Como funciona o processo de Check-Out On-line
a. Este processo permite aos utilizadores fazerem o check-out do seu quarto sem terem de se dirigir pessoalmente à receção do Hotel NH para o efeito.
b. O processo de Check-out funciona da seguinte forma:
A presente secção fornece informações sobre o processamento de dados no que se refere à realização de reservas e pré-reservas.
O utilizador é informado de que os dados fornecidos pelos titulares das contas serão tratados pela NH para as seguintes finalidades:
Para a correta prestação do serviço, a NH tratará as seguintes categorias de dados:
Os dados solicitados ao Membro são obrigatórios para a correta prestação do serviço e o seu não fornecimento significa que os serviços não poderão ser prestados. Caso os dados solicitados não sejam obrigatórios, isso será assinalado no formulário.
No caso de o utilizador fornecer dados de terceiros, o utilizador declara ter o seu consentimento e compromete-se a fornecer-lhes as informações contidas na Política de Privacidade, isentando o MHEA de qualquer responsabilidade a este respeito. No entanto, o MHEA poderá realizar controlos periódicos para verificar este facto, adotando as correspondentes medidas de diligência, em conformidade com os regulamentos de proteção de dados.
O fundamento para o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é o cumprimento do contrato realizado entre as partes. Para o envio de comunicações comerciais, será o consentimento dos membros.
Os consentimentos obtidos para os fins mencionados supra são independentes e o utilizador poderá revogar apenas um consentimento, sem afetar os outros.
Para revogar o referido consentimento, o utilizador poderá contactar o MHEA pelos seguintes métodos: protecciondedatos@nh-hotels.com
Os utilizadores são informados de que os seus dados serão transferidos para entidades terceiras localizadas fora do Espaço Económico Europeu, especificamente para os EUA, a Índia e as Filipinas. Os dados serão transferidos como consequência dos serviços prestados pela empresa Accenture ao MHEA e nos termos da gestão dos processos administrativos referentes à faturação da empresa. Nesta matéria, deve notar-se que a empresa se encontra regulada por cláusulas contratuais previamente aprovadas pela AEPD.
Os dados pessoais fornecidos serão armazenados durante o período da relação contratual e, depois deste período, durante o período mínimo para procedimentos jurídicos que possam resultar da mesma relação.
Caso o Membro, em qualquer momento, forneça dados sobre terceiros, declara que dispõe do seu consentimento e compromete-se a transmitir as informações contidas na presente cláusula, bem como a informar a NH de qualquer alteração ou atualização relativa a esses dados.
Através do envio de e-mail para protecciondedatos@nh-hotels.com com a Referência "Proteção de Dados", a que deverá ser anexada uma cópia ou digitalização do seu documento de identificação, o utilizador poderá, em qualquer momento e a título gratuito, exercer os seguintes direitos:
O titular dos dados poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados ou o Controlador dos Dados:
5.1 A NH declara que os direitos de propriedade industrial (marcas, designações comerciais, etc.) que aparecem neste Website são de sua propriedade e/ou são legitimamente explorados por acordos ou licenças de utilização, e estão devidamente protegidos pela legislação atual sobre propriedade industrial. O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma diligente, correta e legítima e, em particular, concorda em abster-se de:
(a) Eliminar, contornar ou manipular os "direitos de autor", marcas e outros dados que identifiquem os direitos da NH ou dos seus titulares incorporados no conteúdo e/ou nos produtos comercializados no site da NH, ou nos dispositivos de proteção técnica, impressões digitais ou qualquer outros mecanismos de informação que possam conter os mesmos.
(b) Usar o conteúdo e, em particular, as informações sobre a NH obtidas através do seu Website para enviar publicidade, comunicações para fins de venda direta ou qualquer outro tipo de finalidade comercial e mensagens não solicitadas dirigidas a diversas pessoas.
(c) Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer meio público de comunicação, alterar ou modificar os conteúdos, a menos que tenha sido obtida autorização prévia do titular dos direitos correspondentes ou que tal seja legalmente permitido.
(d) Em geral, utilizar os conteúdos para fins ou efeitos contrários à lei, aos padrões morais, aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública. A NH não concede licenças ou autorizações de qualquer tipo sobre a utilização dos seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionados com o seu Website.
5.2. Procedimento em caso de violação de direitos de propriedade intelectual. Na eventualidade de um Utilizador ou de um terceiro considerar que foram introduzidos no seu Website conteúdos que violam os seus direitos de propriedade intelectual, terá de notificar a NH sobre os seus detalhes completos e exatos e sobre os direitos de propriedade intelectual supostamente violados, além do Website.
A NH reserva o direito de modificar os presentes Termos e Condições Gerais de aquisição, informando os utilizadores sobre as alterações feitas em www.nh-hoteles.pt.
7.1 A NH NÃO GARANTE A FIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO UTILIZADOR, EXCLUINDO DESTA FORMA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS QUE POSSAM SURGIR DEVIDO À FALTA DE DISPONIBILIDADE, FIABILIDADE OU CONTINUIDADE DO SEU WEBSITE OU DOS SEUS SERVIÇOS, APESAR DE TENTAR FACILITAR, NA MEDIDA DAS SUAS CAPACIDADES, ASSISTÊNCIA TÉCNICA À PESSOA AFETADA, E DE TENTAR RETIFICAR IMEDIATAMENTE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DISPONIBILIZANDO, NA MEDIDA DE SUAS CAPACIDADES, MEIOS ALTERNATIVOS.
7.2 A NH NÃO SE COMPROMETE A CONTROLAR E NÃO TEM QUALQUER CONTROLE PRÉVIO SOBRE VÍRUS OU ELEMENTOS NOS SEUS CONTEÚDOS QUE POSSAM ALTERAR O SOFTWARE OU O HARDWARE DO UTILIZADOR OU DAS PESSOAS QUE VISITEM AS PÁGINAS WEB, E POR CONSEGUINTE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DE QUAISQUER TIPOS QUE DECORRAM DOS MESMOS.
7.3 SE, APESAR DE AGIR COM A DEVIDA ANTECIPAÇÃO E DILIGÊNCIA, A NH NÃO FOR CAPAZ DE FORNECER OS QUARTOS CONTRATADOS POR MOTIVOS QUE NÃO LHE SEJAM IMPUTÁVEIS E SE LHE FOR IMPOSSÍVEL OFERECER OS SERVIÇOS NAS CONDIÇÕES ACORDADAS, A NH OFERECERÁ AO UTILIZADOR A OPÇÃO DE DEVOLUÇÃO COMPLETA DO SEU PAGAMENTO OU DE SUBSTITUIÇÃO POR ALGO DE NATUREZA SEMELHANTE EM TERMOS DE CATEGORIA OU QUALIDADE. SE, DEVIDO À SUBSTITUIÇÃO, O SERVIÇO PRESTADO FOR DE CATEGORIA OU QUALIDADE INFERIOR, A NH TERÁ DE REEMBOLSAR A DIFERENÇA.
Caso alguma das determinações dos presentes Termos e/ou Condições Gerais de aquisição seja declarada nula e não operacional, os restantes Termos e Condições Gerais serão mantidos nos Termos acordados. A NH compromete-se a substituir a determinação afetada pela nulidade, alinhando-a tanto quanto possível com a intenção originalmente pretendida pelas partes.
NENHUMA DETERMINAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO AFETARÁ DE QUALQUER FORMA AS DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELATIVAS AOS CONSUMIDORES. CASO O UTILIZADOR NÃO SEJA CONSUMIDOR, RENUNCIARÁ EXPRESSAMENTE A QUALQUER DIREITO DE RESCISÃO.
O utilizador está ciente de que a utilização dos serviços de Pré-reserva e Reserva on-line pressupõe a aceitação total e incondicional de cada uma das cláusulas que compõem os Termos de Utilização de www.nh-hotels.com, na versão publicada pela NH no momento em que o utilizador contrata o serviço. Estes termos de utilização complementam os presentes Termos e Condições Gerais em todas as questões que não lhes sejam contrárias. Desta forma, o utilizador tem de estar ciente da importância de consultar os termos desta página antes de aceder a e/ou utilizar estes serviços.
O utilizador/cliente pode apresentar qualquer tipo de reclamação através do formulário aqui localizado: https://www.nh-hotels.com/contact/customer-attention
Os presentes Termos e/ou Condições Gerais de aquisição são regidos pela Lei Espanhola. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da sua validade, execução, cumprimento ou resolução, total ou parcial, a NH e os utilizadores renunciam expressamente ao seu foro próprio ou a qualquer outro que se lhes aplique e submetem-se à competência dos Tribunais de Madrid. Este contrato constitui a expressão plena e completa do acordo entre a NH e o utilizador e substitui todos os pactos, compromissos, declarações ou acordos anteriores, escritos ou verbais, que possam ter anteriormente existido entre ambos.
Em todos os casos, qualquer litígio decorrente da prestação de serviços no hotel em que o cliente esteja hospedado deverá ser submetido aos tribunais do consumidor.
Não obstante o acima exposto, e com o único e exclusivo propósito de cumprir as disposições dos artigos L.616-1 e R.616-1 do Código Francês do Consumidor, a NH comunica aqui aos consumidores (conforme definido no artigo introdutório do Código Francês do Consumidor) os dados para contacto do mediador de consumo eleito:
"Médiateur du Tourisme et du Voyage ("MTV") - BP 80303 - 75823 Paris Cedex 17".
Os procedimentos para envio ao Mediador e os seus dados para contacto estão disponíveis no website www.mtv.travel.
Os consumidores permanecem livres de aceitar ou recusar o recurso ao MTV e, em caso de recurso ao MTV, cada parte é livre de aceitar ou recusar a solução proposta pelo MTV.